Second International Conference on Public-Private Partnerships
Arbitration in Public-Private Partnership Contracts: The MG-050 Highway Case Study
Publication: Advances in Public-Private Partnerships
Abstract
The arbitration in the Brazilian legal system and the consequent expansion and visibility of this instrument was brought up by the enactment of Law no 9.307/2006 (Brazilian Arbitration Law). The ratification and promulgation of the New York Convention by Decree no 4.311/2002, 44 years after the Convention held in 1958, conjointly to other regional conventions also address the issue of arbitration. Thus, Brazil incorporates arbitration in its legal practice as an alternative to litigation in a less consuming time.
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Information & Authors
Information
Published In
Advances in Public-Private Partnerships
Pages: 302 - 319
Editors: Zhanmin Zhang, Ph.D., The University of Texas at Austin, Cesar Queiroz, Ph.D., N/A, and C. Michael Walton, Ph.D., The University of Texas at Austin
ISBN (Online): 978-0-7844-8026-7
Copyright
© 2016 American Society of Civil Engineers.
History
Published online: Jul 11, 2017
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